Rigor técnico e defesabem fundamentada.

Embora o art. 82 do Código Civil classifique os animais como semoventes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.718.274/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) consolidou o entendimento de que os pets possuem natureza jurídica especial decorrente do vínculo afetivo (família multiespécie). É plenamente viável fixar em juízo a guarda (unilateral ou compartilhada), regime de convivência/visitas e a partilha proporcional das despesas de alimentação, saúde e cuidados veterinários, aplicando-se por analogia os princípios do Direito das Famílias (arts. 1.583 e 1.694 do Código Civil c/c art. 300 do CPC para tutela de urgência).

Sim. A prestação de serviços médico-veterinários submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VI, e 14 do CDC) e às regras gerais de responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil). Diante de erro no diagnóstico, em cirurgias ou negligência em internamento, é essencial reunir prontuário clínico integral, laudos e receituários. Demonstrado o nexo causal, cabe reparação por danos materiais (ressarcimento de valores e despesas com novos tratamentos) e compensação por danos morais pela dor suportada pelos tutores.

Não. Os arts. 12, inciso V, alínea "c", e 35-C da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) determinam que, em casos de urgência ou emergência médica (risco iminente de morte ou lesão irreparável), o prazo máximo de carência é de 24 horas a partir da contratação. Além disso, a Súmula 597 do STJ pacificou que é abusiva qualquer cláusula contratual que estipule carência superior a 24 horas para esses atendimentos. Havendo recusa indevida, cabe pedido de tutela de urgência (liminar, arts. 300 e 303 do CPC) para compelir a operadora a autorizar e cobrir imediatamente o procedimento.

A escolha da melhor terapêutica cabe exclusivamente ao médico assistente, e não à operadora de saúde. O art. 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/1998 (com redação dada pela Lei nº 14.454/2022) expressamente superou o caráter taxativo absoluto do Rol da ANS, garantindo a cobertura de tratamentos com eficácia científica comprovada. Ademais, a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) dispõe expressamente que, havendo indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura sob alegação de procedimento não previsto no rol ou experimental.

Nos planos individuais e familiares, o reajuste anual é regulado e limitado pelo índice fixado pela ANS. Nos planos coletivos (empresariais ou por adesão), o reajuste exige demonstração transparente de cálculos atuariais e sinistralidade, sendo passível de anulação caso imponha desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV e X, do CDC). Já nos reajustes por mudança de faixa etária (especialmente aos 59 anos), deve ser respeitada a proibição de discriminação do idoso (art. 15, § 3º da Lei nº 10.741/2003) e as teses firmadas pelo STJ no Tema Repetitivo 952.

O primeiro passo envolve a preservação técnica das provas (prints com URLs completas, data e hora, de preferência com ata notarial, conforme art. 384 do CPC) e a notificação pelos canais da plataforma. Se não houver resolução célere, ingressa-se com ação judicial com pedido de liminar (arts. 294 e 300 do CPC) para ordem de indisponibilização do conteúdo ou fornecimento de registros de IP e conexão, com amparo no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, arts. 10, 19 e 22), cumulada com reparação civil por danos morais e à imagem (art. 5º, V e X da CF/88 c/c art. 186 do Código Civil).

No Brasil, a propriedade da marca e o direito de uso exclusivo em território nacional decorrem do registro regularmente concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nos termos do art. 129 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). O procedimento compreende busca prévia de anterioridade, protocolo na classificação adequada, exame substantivo e acompanhamento de publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI) para responder a oposições de terceiros e evitar contrafação.

Não. Pelo art. 18 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a proteção dos direitos autorais independe de registro, nascendo com a própria criação da obra. Contudo, o registro na Biblioteca Nacional ou entidade competente é recomendado como prova pré-constituída de anterioridade e autoria. Para exploração comercial por terceiros, é imprescindível formalizar contrato de cessão ou licenciamento de direitos autorais (arts. 49 e 50 da LDA).

A liberdade contratual deve ser exercida em harmonia com a função social e os preceitos de boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). Modelos genéricos ignoram as particularidades da operação e frequentemente contêm cláusulas nulas ou desequilibradas quanto a responsabilidade, confidencialidade, propriedade intelectual, rescisão e penalidades. Um contrato sob medida mitiga litígios ao estruturar de forma precisa os riscos e obrigações de cada parte.